O Supremo Tribunal Federal estará do lado dos direitos constitucionais?

Por Pedro Martinez e Sheila de Carvalho

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

(Constituição Federal, Art. 5º, LVII – Também conhecido como direito fundamental)

 

Hoje é mais um dia em que os olhos estarão voltados ao Supremo Tribunal Federal, que deverá julgar o Habeas Corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O que estará em discussão, no entanto, vai muito além da situação pessoal do ex-Presidente. O julgamento servirá para que seja definido um entendimento a respeito da chamada “execução provisória da pena”.

O texto elaborado pela Assembleia Constituinte em 1988, marco da redemocratização, é muito explícito em seu artigo 5º, inciso LVII: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O “trânsito em julgado” se dá quando do esgotamento das possibilidades recursais, pré-determinadas na legislação nacional. À Suprema Corte cabe o papel de interpretar a Constituição Federal, mas jamais de reescrevê-la.

A presunção de inocência deve ser resguardada em sua integralidade, conforme os dispositivos legais, não devendo se admitir aplicação que limite este importante direito individual, em contrariedade ao texto legal.

Hoje é um dia que marca uma grande disputa a respeito dos parâmetros da democracia e defesa dos direitos fundamentais. Um dia que definirá se aqueles que ocupam as cadeiras do Supremo Tribunal Federal ainda defendem o texto constitucional e as institucionalidades necessárias para fazê-lo valer ou se são meros executores das vontades da alta cúpula do poder. Porém, para além disso, é um dia em que a maior Corte do Brasil se depara com o grande desafio de não agravar ainda mais a calamitosa situação do sistema carcerário brasileiro.

A decisão que será formulada pela STF terá impacto direto nas 292.450 mil pessoas que hoje  aguardam presas o julgamento definitivo de seu processo. Em recente decisão, o STF já se posicionou sobre ser o sistema penitenciário brasileiro “um estado de coisas inconstitucionais” ou seja, um arranjo que viola de forma sistemática uma pluralidade de direitos e garantias estabelecidas na Constituição.

A prisão, por lei, deveria ser a exceção, mas tem sido aplicada como regra no país. E mais uma vez assistimos o risco de interpretações aplicadas a poucos casos relacionados aos gabinetes do poder, portanto exceções, se tornarem a regra para brasileiros e brasileiras comuns – a maior “clientela” do sistema penal.

Há em curso no país um projeto de encarceramento em massa: a privação da liberdade daqueles que estão mais vulnerabilizados e marginalizados na sociedade. Não é à toa que o alvo principal dessa política seja a população negra, pobre, jovem e residente nas periferias. Em defesa deste perfil reside a responsabilidade do julgamento de hoje.  Essas pessoas serão as mais afetadas pela decisão do STF.

São mentirosos e irresponsáveis os discursos que tentam convencer através do terror, de que acusados de homicídio, estupro ou qualquer outro crime violento deixarão a prisão caso o STF decida pela aplicação da Constituição e proteção à presunção de inocência, declarando a ilegalidade da execução provisória da pena após julgamento em segundo grau. A pessoa que apresenta riscos à sociedade ou investigações pode ser presa em qualquer momento do processo, em prisão preventiva, de acordo com as exigências da lei.

Também não é verdadeira a afirmação de que a não execução da pena após condenação em segunda instância resultará em impunidade. Os prazos para a apresentação de recursos pela defesa técnica são mínimos, contados em poucos dias. Se os processos demoram anos e anos para serem julgados, isso se dá em razão da estrutura precária do Judiciário brasileiro – que mesmo assim mantém privilégios de alto custo aos magistrados.

É preciso cessar a ideia de que tudo se resolverá com a prisão. O encarceramento cresceu fortemente no último período no Brasil, já somos o terceiro país com o maior número de presos, sendo que cerca de 40% deles ainda não obtiveram julgamento condenatório definitivo. Mesmo assim, a sensação de insegurança segue em altos níveis e nossos problemas estão longe de serem resolvidos.

Integramos o Movimento NÓS e este defende como princípio o enfrentamento à violência institucional. Isso implica em não pactuar com qualquer política, decisão ou medida voltada a agravar o cenário de violência presente na sociedade. Para tanto, são fundamentais ações voltadas à reversão da política de encarceramento em massa, garantindo a devida aplicação de direitos e garantias do processo penal e vetando qualquer utilização de mecanismos que burlem o estabelecido por lei, ainda que em contextos de comoção social.

Não há democracia sem a garantia de direitos fundamentais. Diante de forte pressão, o Supremo Tribunal Federal tem a responsabilidade de cumprir o seu papel enquanto guardião da Constituição, olhando para os mais vulneráveis e zelando pelos direitos de todos os cidadãos e cidadãs brasileiras.

 

Pedro Martinez é advogado criminalista e militante de Direitos Humanos. Atuou na Prefeitura de São Paulo (2013/2014) e na Casa Civil da Presidência da República (2016).

Sheila de Carvalho é advogada e militante de Direitos Humanos. Representante da sociedade civil no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Atua no terceiro setor em temas relacionados à direitos humanos, justiça criminal, sistema prisional e seletividade penal.